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Guia da Lei do Bem 2026: MCTI Orienta sobre Incentivos Fiscais
O MCTI publicou o Guia da Lei do Bem 2026, detalhando como empresas podem usar incentivos fiscais em PD.
Mês: outubro 2026
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Rotinas de DP que o contador não pode errar e onde a automação entra
No departamento pessoal, não existe erro pequeno. Um cálculo incorreto ou um prazo de eSocial perdido vira multa para o cliente, retrabalho…
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SC atualiza códigos de benefícios fiscais do ICMS para insumos agropecuários
Tabela cBenef passa a indicar prazo final para códigos de isenção do ICMS e inclui novas opções para operações com redução da…
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STJ permite pedido de insolvência civil por credor trabalhista
Decisão permite que credor trabalhista peça a insolvência civil do devedor sem abandonar previamente a execução individual, desde que renuncie à preferência…
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Primeira parcela do 13º salário: veja prazos e regras de pagamento
Saiba quando pagar o décimo terceiro salário, como calcular o benefício, quais descontos são aplicados e o que fazer em caso de…
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Escala 6×1: entidades defendem PEC do trabalho por hora
Abrasel, Abras e Fiep criticam votação do fim da escala 6x1 e apoiam jornada flexível. Entenda as diferenças entre as propostas no…
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Perse: Receita esclarece fim do benefício no lucro presumido
Solução de Consulta Cosit nº 155/2026 confirma alíquota zero do Perse até março de 2025 e explica mudança do lucro real para…
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Fim da escala 6×1: veja o que ocorre após votação
Senado pode votar nesta quarta a PEC que reduz a jornada para 40 horas semanais. Veja as próximas etapas e quando as…
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Seguro-Defeso: pescadores têm prazo ampliado para pedir benefício
Pescadores artesanais podem solicitar o Seguro-Defeso entre 30 dias antes e 90 dias após o início do defeso. Veja como pedir.
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ICMS: Confaz ratifica convênios sobre anistia, remissão e parcelamento
Ato Declaratório nº 23/2026 confirma dois convênios que tratam de benefícios fiscais e regularização de débitos do imposto estadual.