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Confaz estende benefícios de ICMS até dezembro de 2028
Convênio ICMS 131/2026 prorroga cerca de 290 acordos com isenções, reduções e créditos presumidos; São Paulo tem exceções.
Tag: Tributário
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Fazenda prorroga debate sobre corte de benefícios fiscais
Grupo de trabalho terá mais 30 dias para regulamentar critérios de avaliação, monitoramento e transparência previstos na Lei Complementar 224/2025.
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STJ suspende ações e vai decidir futuro do Perse
Tribunal analisará se o benefício fiscal poderia ser encerrado antes dos 60 meses. Processos sobre o tema estão suspensos em todo o…
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STJ vai julgar fim antecipado do Perse
STJ vai decidir se o benefício fiscal do Perse poderia terminar antes dos 60 meses previstos em lei após atingir o limite…
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Reforma Tributária prevê cashback para inscritos no CadÚnico
Benefício previsto para 2027 contempla famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Confira os critérios, as formas de devolução e os prazos…
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Receita cria código Darf 6793 para contribuição em ações trabalhistas
Código 6793 identifica contribuição previdenciária do segurado com recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho, conforme ADE Codar nº 84/2026.
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Emenda 141 muda jornada e garante mais descanso
Emenda Constitucional 141 prevê dois dias de repouso remunerado e reduz a jornada máxima para 40 horas semanais, sem corte salarial.
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Fim da escala 6×1: quais são os impactos tributários?
Entenda como a redução da jornada pode afetar contribuições sobre a folha e o Simples Nacional, sem aumento automático de alíquotas.
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FGTS: adesão à renegociação com desconto de até 65% começa hoje (15)
Empregadores podem negociar dívidas do FGTS inscritas em dívida ativa pelo Regularize. Adesão começa em 15 de outubro e segue até janeiro…
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Guia da Lei do Bem 2026: MCTI Orienta sobre Incentivos Fiscais
O MCTI publicou o Guia da Lei do Bem 2026, detalhando como empresas podem usar incentivos fiscais em PD.